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• Data de Criação 14 de abril, 2026
• Última Atualização 14 de abril, 2026

DECRETO EXECUTIVO N° 59-2026

Abre crédito especial e Suplementa por excesso de arrecadação na Lei Municipal n° 3.613, de 15 de dezembro de 2025, conforme Lei n° 3.665, de 14 de abril de 2026.