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• Data de Criação 12 de maio, 2026
• Última Atualização 12 de maio, 2026

DECRETO EXECUTIVO N° 73-2026

Abre Crédito Especial e Suplementa por Superávit Financeiro 2025 na Lei Municipal n° 3.613, de 15 de dezembro de 2025, conforme Lei n° 3.679, de 12 de maio de 2026.