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- Data de Criação 25 de maio, 2026
- Última Atualização 25 de maio, 2026
DECRETO EXECUTIVO N° 75-2026
Abre Crédito Especial e Suplementa por Excesso de Arrecadação na Lei Municipal n° 3.613, de 15 de dezembro de 2025, conforme Lei n° 3.682, de 19 de maio de 2026.
