DECRETO EXECUTIVO N° 79-2026

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  • Data de Criação 29 de maio, 2026
  • Última Atualização 29 de maio, 2026

DECRETO EXECUTIVO N° 79-2026

Institui Comissão Especial de Avaliação e Preservação Documental no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.