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- Data de Criação 26 de junho, 2026
- Última Atualização 26 de junho, 2026
DECRETO EXECUTIVO N° 89-2026
Regulamenta o exercício das atividades de transporte individual de passageiros (Mototáxi) e de entrega de mercadorias (Motoboy/Delivery) no âmbito do Município de Manoel Viana - RS, estabelece as normas para cadastramento, vistoria e fiscalização, e disciplina o regime tributário aplicável em estrita consonância com a Lei Complementar municipal nº 25/2008.
