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• Data de Criação 15 de julho, 2026
• Última Atualização 15 de julho, 2026

DECRETO EXECUTIVO N° 99-2026

Abre Crédito Especial e Suplementa por Excesso de Arrecadação na Lei Municipal n° 3.613, de 15 de dezembro de 2025, conforme Lei n° 3.706, de 14 de julho de 2026.