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• Data de Criação 9 de maio, 2017
• Última Atualização 9 de maio, 2017

DECRETO EXECUTIVO N0 016, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017.

DEFINE E REGULAMENTA A PREMIAÇÃO ATRAVÉS DO TERMO DE ADESÃO AO USO DA PLATAFORMA DO PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.