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- Data de Criação 25 de abril, 2018
- Última Atualização 25 de abril, 2018
DECRETO EXECUTIVO N0 16, DE 5 DE ABRIL DE 2018.
Define e regulamenta a premiação através do termo de adesão ao uso da plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
