DECRETO EXECUTIVO N0 16, DE 5 DE ABRIL DE 2018.

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  • Data de Criação 25 de abril, 2018
  • Última Atualização 25 de abril, 2018

DECRETO EXECUTIVO N0 16, DE 5 DE ABRIL DE 2018.

Define e regulamenta a premiação através do termo de adesão ao uso da plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.