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• Create Date 4 de Julho, 2017
• Last Updated 4 de Julho, 2017

DECRETO EXECUTIVO Nº 049, DE 23 DE JUNHO DE 2017.

Define a estrutura dos  programas  de  governo para fins de elaboração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes e  Lei Orçamentária Anual para os exercícios de 2018 a 2021.