• Versão
• Download 4
• Tamanho 76.52 KB
• Arquivos 1
• Data de Criação 4 de julho, 2017
• Última Atualização 4 de julho, 2017

DECRETO EXECUTIVO Nº 049, DE 23 DE JUNHO DE 2017.

Define a estrutura dos  programas  de  governo para fins de elaboração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes e  Lei Orçamentária Anual para os exercícios de 2018 a 2021.