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• Data de Criação 9 de maio, 2017
• Última Atualização 9 de maio, 2017

DECRETO EXECUTIVO Nº014, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017.

Abre Crédito Especial, cria Rubrica e Suplementa Verba na Lei Nº 2419, de 14 de dezembro de 2016, conforme Lei n° 2424 de 14 de fevereiro de 2017.