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- Data de Criação 9 de maio, 2017
- Última Atualização 9 de maio, 2017
DECRETO EXECUTIVO Nº023, DE 08 DE MARÇO DE 2017
Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a Lei Federal nº 12.846, de 10 de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.
