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- Data de Criação 18 de agosto, 2017
- Última Atualização 18 de agosto, 2017
DECRETO EXECUTIVO Nº054, DE 11 DE JULHO DE 2017.
Reabre Crédito Especial, Cria Rubrica e Suplementa Verba na Lei n0 2419, de 14 de dezembro de 2016, conforme Lei n 2479, de 11 de julho de 2017.
