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- Data de Criação 29 de setembro, 2017
- Última Atualização 29 de setembro, 2017
DECRETO INDIVIDUAL N0 021, DE 21 DE JULHO DE 2017.
Cria a Comissão Municipal para organização dos trabalhos de elaboração do Plano Municipal de Atendimento de Medida Socioeducativa em meio aberto.
