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• Data de Criação 25 de março, 2026
• Última Atualização 25 de março, 2026

LEI COMPLEMENTAR N° 74-2026

Altera o Anexo III da Lei Complementar nº 055, de 2024, para modificar o valor do Padrão 03 da Tabela B – Cargos de Provimento em Comissão e Funções Gratificadas, e dá outras providências.