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- Data de Criação 21 de dezembro, 2017
- Última Atualização 22 de dezembro, 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº: 037, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017
Reduz a Carga Horária do Regime de Trabalho dos Cargos de Médico Pediatra e Médico Ginecologista e Obstetra.
