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• Data de Criação 30 de maio, 2018
• Última Atualização 30 de maio, 2018

LEI N0 2.563 DE 28 DE MAIO 2018

Dá nova redação ao art. 4⁰ da Lei n⁰ 736 de 06 de junho de 2002 e revoga a Lei n⁰ 1082 de 24 de maio de 2005.