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- Data de Criação 12 de maio, 2017
- Última Atualização 12 de maio, 2017
LEI N0: 2426, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017
“Institui o Programa Municipal de Premiação a Consumidores, mediante a utilização da Plataforma Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências”.
