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• Data de Criação 15 de maio, 2017
• Última Atualização 15 de maio, 2017

LEI N0: 2439, DE 08 DE MARÇO DE 2017

        Dá nova redação ao § 1⁰ do art. 1⁰ da Lei n⁰ 1709, de 03 de março de 2009.