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- Data de Criação 4 de julho, 2017
- Última Atualização 4 de julho, 2017
LEI N0: 2453, DE 11 DE ABRIL DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Outorgar Escritura Pública de Doação Pura e Simples de Imóveis Pertencentes ao Patrimônio Dominial do Município de Manoel Viana.
