• Versão
• Download 18
• Tamanho 78.72 KB
• Arquivos 1
• Data de Criação 7 de julho, 2017
• Última Atualização 7 de julho, 2017

LEI N0: 2464, DE 13 DE JUNHO DE 2017.

Altera e dá nova redação ao art. 38 da Lei n⁰ 1534, de 20 de novembro de 2007.