• Versão
• Download 8
• Tamanho 77.97 KB
• Arquivos 1
• Data de Criação 7 de julho, 2017
• Última Atualização 7 de julho, 2017

LEI N0: 2466, DE 13 DE JUNHO DE 2017.

Altera e dá nova redação ao art. 2⁰ da Lei n⁰ 1253, de 04 de abril de 2006.