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• Data de Criação 29 de setembro, 2017
• Última Atualização 29 de setembro, 2017

LEI N0: 2500, DE 30 DE AGOSTO DE 2017.

Institui o Programa de Incentivo à Regularização e Recuperação Fiscal – REFIS com a Fazenda Pública do Município de Manoel Viana – Exercício 2017 – e dá outras providências.