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- Data de Criação 29 de setembro, 2017
- Última Atualização 29 de setembro, 2017
LEI N0: 2504, DE 05 DE SETEMBRO DE 2017.
Abre Crédito Especial, Cria Rubrica e Suplementa Verba na Lei n0 2419, de 14 de dezembro de 2016.
