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• Data de Criação 21 de dezembro, 2017
• Última Atualização 26 de dezembro, 2017

LEI Nº 2523 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana aos portadores de doenças graves e incapacitantes e dá outras providências.