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- Create Date 21 de Dezembro, 2017
- Last Updated 26 de Dezembro, 2017
LEI Nº 2523 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana aos portadores de doenças graves e incapacitantes e dá outras providências.
