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• Data de Criação 13 de maio, 2026
• Última Atualização 13 de maio, 2026

LEI Nº 3.676-2026

Prorroga a Lei nº 3618, de 09 de janeiro de 2026, que autoriza o pagamento de Jeton para a Comissão Municipal de Patrocínios e dá outras providências.