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- Data de Criação 2 de junho, 2026
- Última Atualização 2 de junho, 2026
LEI Nº 3.689-2026
Autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade de caráter emergencial e de excepcional interesse público, nos termos da Lei Complementar nº 40, de 3 de abril de 2019.
