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• Data de Criação 15 de julho, 2026
• Última Atualização 15 de julho, 2026

LEI Nº 3.707-2026

Autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade de caráter emergencial e de excepcional interesse público, nos termos da Lei Complementar nº 40, de 3 de abril de 2019.