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• Data de Criação 27 de julho, 2026
• Última Atualização 27 de julho, 2026

LEI Nº 3.712-2026

Altera a Lei Municipal nº 2.793, de 17 de dezembro de 2020, para incluir a vedação de nomeação para cargos em comissão de pessoas condenadas pelo crime de maus-tratos aos animais.