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• Data de Criação 10 de setembro, 2026
• Última Atualização 10 de setembro, 2026

LEI Nº 3.726-2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a doação de terrenos urbanos de propriedade do Município às famílias residentes em áreas de risco, estabelece condições, encargos, hipóteses de reversão e dá outras providências.