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- Data de Criação 24 de junho, 2026
- Última Atualização 24 de junho, 2026
Parecer nº 04/2025 – Política de Educação Integral
Apresenta a análise da minuta do decreto que institui a Política Municipal de Educação Integral. O Conselho concluiu que a proposta está em conformidade com a legislação vigente e informou que acompanhará sua implementação e os futuros planos de execução da política.
