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• Data de Criação 23 de junho, 2026
• Última Atualização 24 de junho, 2026

Resolução CME nº 02/2024 - Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva

Dispõe sobre as diretrizes da Educação Especial no Sistema Municipal de Ensino, regulamentando o Atendimento Educacional Especializado (AEE), os direitos dos estudantes público-alvo da Educação Especial, os critérios de inclusão, acessibilidade, organização das escolas, formação dos profissionais e responsabilidades da mantenedora para garantir uma educação inclusiva e de qualidade.