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- Data de Criação 1 de junho, 2026
- Última Atualização 1 de junho, 2026
TERMO DE COMPROMISSO Nº 995981/2025
TERMO DE COMPROMISSO TRANSFEREGOV.BR Nº 995981 QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, REPRESENTADO(A) PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE MANOEL VIANA, COM A FINALIDADE DE PROVISÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
