No dia 02/10/2017 a Procuradoria Geral do Município de Manoel Viana ingressou no Tribunal de Justiça do Estado, com Mandado de segurança , em face do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, requerendo valores atrasados e a integralização dos repasses das verbas do Fundo Municipal da Saúde, que desde 2014 vinham sendo repassadas de forma parcial. Levando o Município a arcar quase que na totalidade com despesas de saúde.
Em decisão liminar o TJRS reconheceu a plausibilidade do direito invocado, bem como o risco de dano decorrente de eventual demora no provimento final, determinando que seja repassado ao Município a integralidade das verbas, devendo as mesma serem realizadas de forma automática e integral.
A PGM ingressou com o Mandado, pois a falta de recebimento dos recursos devidos pelo Estado, poderiam paralisar os atendimentos levando ao colapsando o sistema local de saúde.
Informações do Procurador Geral do Município Eduardo Martins
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