Contrato 10 2019

1. Constitui objeto do presente contrato a cessão de uso de software para:

1.1 - Implantação e publicação online do compêndio – 2622 Normas - dos Atos Oficiais de efeito externo (Lei Orgânica, Leis Complementares, Leis Ordinárias), em arquivos no formato de texto editável (html) e imagem (pdf);

1.2 - Atualização dos Atos Oficiais expedidos pelo Município durante a vigência contratual;

1.3 - Indexação das normas mencionadas na íntegra dos textos – Interligação e acesso imediato, com único clique, ao conteúdo da respectiva legislação municipal e estadual, quando mencionadas dentro da própria legislação municipal;

1.4 - Consolidação por dentro do texto, Compilação e Versionamento das normas, criando Histórico de alterações (versões específicas do conteúdo de cada norma alterada, a fim de permitir acesso à íntegra, em qualquer data, sem as modificações posteriores) ;

1.5 - Publicação e pesquisa de documentos administrativos de efeito interno, com possibilidade de acesso exclusivo e restrito aos servidores municipais;

1.6 - Acesso exclusivo a banco de dados – Pesquisa Nacional – compreendendo mais de 4 milhões de normas Municipais e Estaduais, em um único ambiente de pesquisa, por meio de contas individualizadas aos servidores municipais;

1.7 - Acesso a canal de notícias/matérias sobre leis criadas em todo território nacional;

1.8 - Acesso às ferramentas para acompanhamento e notificações por termos específicos, em tempo real, acerca de novas Normas disponibilizadas no banco de dados por quaisquer municípios integrados no sistema Leis Municipais;