DECRETO EXECUTIVO N° 07-2026

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Data de criação 9 de janeiro, 2026
Última atualização 26 de janeiro, 2026
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Descrição

Regulamenta o acesso, a solicitação e o fornecimento de imagens provenientes do sistema de câmeras de monitoramento do Município e dá outras providências.

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Andriele Katiuse Prado Aquino