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• Data de Criação 23 de julho, 2026
• Última Atualização 23 de julho, 2026

DECRETO EXECUTIVO N° 104-2026

Altera a redação do art. 7º e acrescenta o § 3º ao Decreto Executivo nº 99, de 17 de dezembro de 2019, adequando as regras de controle de frequência dos servidores municipais, e dá outras providências.