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• Data de Criação 23 de julho, 2026
• Última Atualização 23 de julho, 2026

DECRETO EXECUTIVO N° 105-2025

Autoriza o Diretor de Frota, Trânsito, Mobilidade Urbana e Segurança Pública a conduzir veículos da frota oficial do Município exclusivamente para deslocamentos decorrentes de manutenção, reparo e revisão técnica, e dá outras providências.