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Descrição
Regulamenta no âmbito da administração pública do município de Manoel Viana, as aquisições de bens e a contratação de serviços de baixo valor, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e estabelece o uso do Documento de Dispensa Simplificada de Aquisição (DDSA).
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