DECRETO EXECUTIVO N° 170-2025

18 de dezembro, 202526 de janeiro, 2026Andriele Katiuse Prado Aquino

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Data de criação 18 de dezembro, 2025

Última atualização 26 de janeiro, 2026

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Inclui artigos no Decreto Executivo N° 165 de 12 de dezembro de 2025.

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