DECRETO EXECUTIVO N° 31-2026

9 de fevereiro, 20263 de março, 2026Andriele Katiuse Prado Aquino

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Data de criação 9 de fevereiro, 2026

Última atualização 3 de março, 2026

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Institui Ponto Facultativo no dia 16 de fevereiro de 2026.

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Andriele Katiuse Prado Aquino Atualizado 3 de março, 2026

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