DECRETO EXECUTIVO N° 37-2026

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Data de criação 24 de fevereiro, 2026
Última atualização 3 de março, 2026
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Abre crédito especial e suplementa por Superávit Financeiro 2025 na Lei Municipal n° 3.613, de 15 de dezembro de 2025, conforme Lei n° 3.645, de 24 de fevereiro de 2026.

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Andriele Katiuse Prado Aquino