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• Data de Criação 30 de junho, 2026
• Última Atualização 30 de junho, 2026

DECRETO EXECUTIVO N° 93-2026

Abre Crédito Especial e Suplementa por Excesso de Arrecadação na Lei Municipal n° 3.613, de 15 de dezembro de 2025, conforme Lei n° 3.703, de 30 de junho de 2026.