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• Data de Criação 30 de junho, 2026
• Última Atualização 30 de junho, 2026

DECRETO EXECUTIVO N° 94-2026

Estabelece os valores da Tabela do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) Urbano e Rural para o exercício de 2026 e dá outras
providências.