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• Data de Criação 29 de setembro, 2017
• Última Atualização 29 de setembro, 2017

DECRETO EXECUTIVO N0 087, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017.

Abre Crédito Especial, Cria Rubrica e Suplementa Verba na Lei n⁰ 2419, de 14 de dezembro de 2016, conforme Lei n⁰ 2506, de 12 de setembro de 2017.