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- Data de Criação 29 de setembro, 2017
- Última Atualização 29 de setembro, 2017
DECRETO EXECUTIVO N0 088, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017.
Suplementa Verba na Lei 2419/2016, de 14 de dezembro de 2016, conforme Lei n0 2509, de 12 de setembro de 2017.
