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| Tamanho do arquivo | 231.67 KB |
| Tipo de Arquivo |  |
| Data de Criação | 29 de Setembro, 2017 |
| Última atualização | 29 de Setembro, 2017 |
Regulamenta o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, através da desburocratização dos procedimentos de abertura, para as microempresas e para as empresas de pequeno porte e dá outras providências.
