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• Data de Criação 29 de setembro, 2017
• Última Atualização 29 de setembro, 2017

DECRETO EXECUTIVO N0 094, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017.

Regulamenta o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, através da desburocratização dos procedimentos de abertura, para as microempresas e para as empresas de pequeno porte e dá outras providências.