Decreto Executivo Nº 019-2019

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Data de criação 20 de março, 2019
Última atualização 24 de abril, 2019
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Define e regulamenta a premiação através do termo de adesão ao uso da plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

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Claudia Alfonso Barbo