DECRETO EXECUTIVO Nº 02-2026

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Data de criação 5 de janeiro, 2026
Última atualização 26 de janeiro, 2026
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Descrição

Dispõe sobre a correção do valor instituído na Lei Complementar n° 50, de 23 de março de 2023, de acordo com IPCA acumulado de 2025, no índice de 4,46%.

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Andriele Katiuse Prado Aquino