DECRETO EXECUTIVO Nº 047, DE 21 DE JUNHO DE 2017

Regulamenta as parcerias entre o Município de Manoel Viana/rs e as Organizações da Sociedade Civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho, nos termos da Lei n⁰. 13.019, de 31 de julho de 2014.