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Descrição
Regulamenta o uso e a prestação de serviço no Município de Manoel Viana de máquinas e implementos agrícolas nas propriedades do Município, executados pelas Secretarias de Obras, Trânsito e Serviços Públicos e Secretaria de Agropecuária, Desenvolvimento Rural, Meio Ambiental, Pesca e Cooperativismo, conforme Leis autorizativas n0 1436, de 25 de abril de 2007 e Lei n0 1648, de 16 de julho de 2008 e dá outras providências.
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